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Legislação

Venda de ativo imobilizado por empresas tributadas pelo Lucro Presumido
Venda de ativo imobilizado por empresas tributadas pelo Lucro Presumido

Quando em uma empresa surge a oportunidade de negócio para a venda de bens do ativo imobilizado, geralmente algumas dúvidas aparecem

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A LEI Nº 13.988, de 14/04/20, que estabeleceu requisitos e as condições para regularização de dívidas com a Fazenda Pública, veda participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional
A LEI Nº 13.988, de 14/04/20, que estabeleceu requisitos e as condições para regularização de dívidas com a Fazenda Pública, veda participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional

LEI-13988-14/04/2020

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Lei da Gorjeta - LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017
Lei da Gorjeta - LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Você sabe como deve ser tratado a parcela retida da Gorjeta pelo restaurante/bar? Muitos pensam que a parcela retida pela empresa é receita, e você o quê acha?

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